Termos de uso
Última atualização: Maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar esta plataforma de gestão cultural, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição aqui descrita, não utilize a plataforma.
2. Cadastro e Conta de Usuário
O acesso a funcionalidades restritas (cadastro de agentes culturais, submissão de projetos, recursos) requer criação de conta. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
3. Conduta do Usuário
É vedado ao usuário: (i) inserir dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização; (ii) submeter propostas em duplicidade ou em desacordo com o regulamento do edital; (iii) utilizar a plataforma para fins ilegais, abusivos ou que violem direitos de terceiros; (iv) tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento do sistema; (v) realizar engenharia reversa, extração massiva de dados ou qualquer forma de uso automatizado não autorizado.
4. Submissão de Projetos e Editais
A submissão de propostas em editais publicados nesta plataforma se sujeita às regras específicas de cada edital. O usuário declara que possui os direitos necessários sobre o conteúdo submetido (textos, imagens, vídeos, anexos) e isenta o município de qualquer responsabilidade decorrente de violação de direitos de terceiros. A análise e seleção de projetos é de competência exclusiva da comissão avaliadora designada.
5. Propriedade Intelectual
A plataforma, incluindo seu código-fonte, interface, marca, identidade visual, textos e demais elementos, é protegida por direitos de propriedade intelectual. O conteúdo editorial publicado (notícias, página institucional) é de titularidade do município. O conteúdo submetido pelos usuários permanece de sua titularidade, sendo concedida ao município licença não exclusiva para uso administrativo, divulgação dos resultados e cumprimento das finalidades do edital correspondente.
6. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Eventuais paradas para manutenção, falhas de infraestrutura ou interrupções de serviços de terceiros podem ocorrer. O município não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária, exceto nos casos previstos em lei. Recomenda-se o envio de propostas com antecedência ao prazo final de cada edital.
7. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade. Dados sensíveis como CPF são armazenados de forma criptografada.
8. Suspensão e Encerramento de Conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, descumpram regulamentos de editais ou apresentem indícios de fraude. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais oficiais, observados os prazos legais de retenção de informações vinculadas a processos administrativos.
9. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações implica concordância com a nova versão.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do município responsável pela plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo através dos canais oficiais.